Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A partir de  1º de janeiro de 2018, para os demais contribuintes, observado o cronograma estabelecido na Portaria SF Nº192/2017. Ou seja, a empresa deve consultar a CNAE no Anexo Único da Portaria SF Nº192/2017 e verificar a partir de qual data estará obrigada a usar a NFC-e. Se a CNAE não estiver elencada no Anexo Único da Portaria 192/2017, vale a regra geral estabelecida no Parágrafo Único do Artigo 1º da referida portaria:

“Parágrafo único. A partir de 1º.10.2018, estão obrigados à emissão da NFC-e todos os contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, independentemente de as respectivas CNAEs estarem relacionadas no Anexo Único, excetuados aqueles que estejam dispensados da referida emissão, conforme previsto na legislação específica”

Portanto, Solicitamos sua atenção a esse comunicado e Qualquer dúvida entra em contato com a nossa equipe que estará sempre à disposição para atendê-lo.